main-banner

Jurisprudência


AgInt no AREsp 940043 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0166588-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL, DO ARESP E DO RESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/8/2016, considerada publicada em 4/8/2016. O prazo recursal teve início em 5/8/2016 (sexta-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 10/8/2016 , fora, portanto, do quinquídio legal. 2. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O prazo teve início dia 12/2/2016 (sexta-feira), encerrando-se em 16/2/2016 (terça-feira). A petição, todavia, foi protocolada apenas em 22/2/2016, fora, portanto, do quinquídio legal. 3. O recurso especial também se apresenta extemporâneo. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/8/2015, considerado publicado em 24/8/2015. O prazo teve início em 25/8/2015, mas o recurso especial somente foi protocolado em 9/9/2015, quando já expirado o prazo de 15 dias. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 940.043/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 15/09/2016
Data da Publicação : DJe 23/09/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja : (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 733427-DF
Sucessivos : AgRg no AREsp 1066454 SP 2017/0052563-9 Decisão:25/04/2017 DJe DATA:03/05/2017
Mostrar discussão