AgInt no AREsp 940409 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0151674-4
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO. JORNADA SEMANAL.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EC 45/2004.
1. Quanto às determinações da Lei Municipal 597/2009, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de lei federal, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004.
2. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 940.409/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO. JORNADA SEMANAL.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EC 45/2004.
1. Quanto às determinações da Lei Municipal 597/2009, sustenta-se que o aresto recorrido teria julgado válida lei local, e não ato de governo, em face de lei federal, cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal a apreciação da matéria, conforme previsão da Emenda Constitucional 45/2004.
2. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 940.409/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
"[...] a análise de dispositivos da Lei Municipal 597/2009, é
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF [...]".
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:000597 ANO:2009 UF:PE(BETÂNIA)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL - SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgInt no AREsp 930729-PE(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO -SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 853343-RN, AgInt no AREsp850534-RN, AgInt no AREsp 881945-PE, ARESP 955595-PE, ARESP 898011-PE, ARESP 958298-PE, ARESP 934852-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 996229 PE 2016/0264966-5 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:27/03/2017AgInt no AREsp 936145 PE 2016/0158110-1 Decisão:01/12/2016
DJe DATA:16/12/2016
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