AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APURAÇÃO DE DANOS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA CONEXA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Matéria jurídica não deliberada previamente, em caráter definitivo, é insuscetível de preclusão consumativa. 2. Hipótese em que a instância ordinária não fixou judicialmente o critério de cálculo dos danos com base no valor de mercado do imóvel, em detrimento do efetivo valor de venda dos lotes. Preclusão afastada. 3. Inviável modificar a premissa fática definida pelo Tribunal local, no sentido de que a parte não comprovou indícios suficientes a configurar o an debeatur. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento mínimo, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 941.360/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)