AgInt no AREsp 942571 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0168144-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso, o Tribunal de origem determinou qual a cotação das ações a ser utilizada no cálculo indenizatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 942.571/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso, o Tribunal de origem determinou qual a cotação das ações a ser utilizada no cálculo indenizatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 942.571/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
Não é cabível o sobrestamento do Recurso Especial em virtude do
deferimento pedido de recuperação judicial, na hipótese em que a
controvérsia objeto do presente recurso não está diretamente
relacionada à prática de atos expropriatórios do patrimônio da
agravante. Isso porque sobrestar o processo apenas retardaria o
regular desenvolvimento da marcha processual, conforme entendimento
firmado nesta Corte Superior.
Veja
:
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO) STJ - PET NO ARESP 676005-RS, RESP 1620272-RS, PET NO ARESP 715301-RS, PET NO RESP 1562613-RS, PET NO RESP 1616126-RS
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