AgInt no AREsp 942615 / PIAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0168226-8
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
TRANSPORTE DE MADEIRA ACOMPANHADA DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283 DO STF.
1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrido portava licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgado pela autoridade competente.
4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão combatido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 942.615/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
TRANSPORTE DE MADEIRA ACOMPANHADA DE AUTORIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SUMULA 283 DO STF.
1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas, por força do óbice constante na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o recorrido portava licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento outorgado pela autoridade competente.
4. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão combatido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 942.615/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - REsp 1318516-GO, REsp 1333251-RS, AgRg no AREsp 480363-MG
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