AgInt no AREsp 942780 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0168719-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DESAPENSADA DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgInt no AREsp 942.780/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DESAPENSADA DOS AUTOS PRINCIPAIS, PARA JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM APARTADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(AgInt no AREsp 942.780/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 474883-SP, AgRg no REsp 1406586-SP
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