AgInt no AREsp 942936 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0168860-0
TRIBUTÁRIO. ITBI. ARTS. 36 E 37 DO CTN. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA COM BENS IMÓVEIS. SUSPEITA DE FRAUDE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTO DE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Da mesma forma, não comporta conhecimento o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando a divergência alegada se sustenta em acórdão paradigma do mesmo tribunal, incidindo o óbice do enunciado n. 13 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 942.936/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017)
Ementa
TRIBUTÁRIO. ITBI. ARTS. 36 E 37 DO CTN. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA COM BENS IMÓVEIS. SUSPEITA DE FRAUDE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTO DE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Da mesma forma, não comporta conhecimento o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando a divergência alegada se sustenta em acórdão paradigma do mesmo tribunal, incidindo o óbice do enunciado n. 13 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 942.936/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000013
Veja
:
(PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA, AgInt no AREsp 833912-SP, AgRg no AREsp 695159-RS, EDcl no AgRg no REsp 756039-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 949516 RO 2016/0181040-4 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:13/06/2017
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