AgInt no AREsp 944144 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0170940-4
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas, sim, aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Inafastável a incidência da Súmula n. 216/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 944.144/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas, sim, aquela na qual foi realizado o protocolo no Tribunal de origem. Inafastável a incidência da Súmula n. 216/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 944.144/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 165819-RS, AgRg no Ag 1308965-SC
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