AgInt no AREsp 944372 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0171425-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO ATINENTE À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 944.372/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO PONTO ATINENTE À SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À DOENÇA ABRANGIDA PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 944.372/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações adicionais
:
"[...] 'ainda que admitida a possibilidade de o contrato de
plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do
consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença
coberta pelo plano' [...]".
Não é possível, em sede de recurso especial, revisar o valor de
indenização por dano moral decorrente da recusa do plano de saúde em
autorizar os procedimentos e exames solicitados por médico
especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo
contrato na hipótese em que o tribunal de origem fixa o montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) como reparação. Isso porque a quantia
arbitrada não destoa dos parâmetros adotados para casos análogos,
não autorizando o reexame do STJ, à luz do que dispõe a Súmula 7
desta Corte.
"[...] o agravo interno visa apenas a levar ao órgão colegiado,
considerado juiz natural da causa, a questão decidida
monocraticamente pelo Relator, razão pela qual não há que se falar
em elevação da verba de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00011LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUENFAM ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO EAPERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS NUM:00016
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TRATAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA) STJ - AgRg no AREsp 721050-PE, AgRg no AREsp 481775-DF(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1388419-PR, AgRg no AREsp 83368-RJ, AgRg no AREsp 468749-RJ(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃOAPLICAÇÃO) STJ - AgInt no AREsp 788432-SP, AgInt no REsp 1286173-SC
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