AgInt no AREsp 946729 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0175644-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO FÍSICA. INVIABILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do lapso legal, portanto, é intempestivo.
3. O art. 10, XX, da Resolução n. 10/2015 do STJ impõe que as petições incidentais em agravo em recurso especial devem ser apresentadas nesta Corte Superior exclusivamente na forma eletrônica, devendo ser recusadas as encaminhadas na forma física, conforme art. 24 do mesmo ato normativo 4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 946.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO FÍSICA. INVIABILIDADE.
NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do lapso legal, portanto, é intempestivo.
3. O art. 10, XX, da Resolução n. 10/2015 do STJ impõe que as petições incidentais em agravo em recurso especial devem ser apresentadas nesta Corte Superior exclusivamente na forma eletrônica, devendo ser recusadas as encaminhadas na forma física, conforme art. 24 do mesmo ato normativo 4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 946.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070LEG:FED RES:000010 ANO:2015 ART:00010 ART:00024(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
(PETIÇÃO FÍSICA) STJ - EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 670834-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1011859 SP 2016/0293460-5 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:16/06/2017AgInt no AREsp 1048872 PR 2017/0019671-0 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:16/06/2017AgInt no AREsp 996983 SP 2016/0266152-6 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:23/05/2017
Mostrar discussão