AgInt no AREsp 946842 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0175798-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa recíproca pelos danos sofridos pelo autor, que decorreram em parte da falta de esclarecimentos pela Universidade sobre a diferenciação entre licenciatura, licenciatura plena e bacharelado, bem como da negligência do autor em não buscar saber o que estava realmente contratando.
2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 946.842/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de culpa recíproca pelos danos sofridos pelo autor, que decorreram em parte da falta de esclarecimentos pela Universidade sobre a diferenciação entre licenciatura, licenciatura plena e bacharelado, bem como da negligência do autor em não buscar saber o que estava realmente contratando.
2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 946.842/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgInt no AREsp 195858-PR, AgRg no AREsp 660443-RS
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