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Jurisprudência


AgInt no AREsp 947585 / PIAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0168302-7

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à incidência, na espécie, da Súmula 283/STF e à consonância do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, quanto a esses pontos, a Súmula 182/STJ. 2. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar se foi demonstrada ou não a efetiva entrega de mercadorias, para fins de ressarcimento junto à Administração, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência incompatível com a via do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configurada na espécie. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no AREsp 947.585/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 14/06/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Veja : (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 621634-SP, AgRg no AREsp 239360-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 171013-DF(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA) STJ - REsp 1155125-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 347)
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