ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA VEICULADA NA TELEVISÃO, QUE OFENDEU A IMAGEM DA PARTE AUTORA. CONDUTA REALIZADA POR AGENTE DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR 35/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais, proposta pela parte ora agravante em face ao Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que servidor público estadual, no exercício/uso de suas funções de Delegado da Polícia Civil do Município de Colíder/MT, reuniu a imprensa local para se manifestar a respeito de operação policial por ele realizada, ocasião em que manifestou severas criticas à parte autora, quando de sua atuação como Magistrada. III. Em relação à apontada violação ao art. 41 da Lei Complementar 35/79, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice da Súmula 282/STF. IV. A Corte de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu a indenização por danos morais, de R$ 228.544,70 para R$ 20.000,00, concluindo que tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. V. Sobre o tema, "a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 603.192/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse contexto, não sendo o caso de valor irrisório, não há como afastar, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 947.597/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)