AgInt no AREsp 948567 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0179266-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA.
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO REPETITIVO. RESP N.
1.361.800/SP. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 948.567/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA.
CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO REPETITIVO. RESP N.
1.361.800/SP. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 948.567/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
Aplica-se entendimento firmado em recurso repetitivo ainda que
o acórdão não tenha transitado em julgado pela pendência de
julgamento de embargos de declaração, tendo em vista que os
aclaratórios não têm o condão de suspender os efeitos da decisão.
Veja
:
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA) STJ - REsp 1361800-SP (RECURSO REPETITIVO), EDcl nos EAREsp 345775-RS
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