AgInt no AREsp 949410 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0180662-1
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, considera-se deserto o recurso especial interposto quando não há correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento das guias relativas ao preparo recursal e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, irregularidade que não pode ser sanada posteriormente em razão da preclusão consumativa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 949.410/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, considera-se deserto o recurso especial interposto quando não há correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento das guias relativas ao preparo recursal e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, irregularidade que não pode ser sanada posteriormente em razão da preclusão consumativa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 949.410/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1607979-SP, AgInt no AREsp 900577-MG, AgInt no AREsp 883138-SP, AgInt no REsp 1286173-SC, AgRg no AREsp 648624-ES
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1595234 RS 2016/0103295-8 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:07/12/2016
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