AgInt no AREsp 949504 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0180996-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. A modificação do declarado pela Corte a quo, no sentido de que a manifestação da banca examinadora cumpriu os requisitos legais de publicidade e transparência, não se mostra viável nesta sede ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 949.504/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. A modificação do declarado pela Corte a quo, no sentido de que a manifestação da banca examinadora cumpriu os requisitos legais de publicidade e transparência, não se mostra viável nesta sede ante a impossibilidade de sindicar os elementos fático-probatórios coligidos aos autos. Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 7/STJ.
3. Ademais, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 949.504/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"[...] 'o reexame dos critérios usados por banca examinadora na
formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de
concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que
deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras
contidas no respectivo edital' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÕES - ATRIBUIÇÃO DE NOTAS -REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO) STJ - AgRg no AREsp 266582-DF
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1363418 DF 2013/0011952-1 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgInt no REsp 1454106 MG 2014/0107660-0 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgInt no REsp 1544370 TO 2015/0174938-3 Decisão:04/05/2017
DJe DATA:10/05/2017
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