AgInt no AREsp 950927 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0183578-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. 1.
NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.
DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
2. A alteração do entendimento exarado no acórdão recorrido - acerca da ausência de prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade processual apontada, porquanto caracterizada a desídia da parte - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que não é admitida nesta instância extraordinária ante o disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 950.927/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. 1.
NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.
DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AFASTADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.
2. A alteração do entendimento exarado no acórdão recorrido - acerca da ausência de prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade processual apontada, porquanto caracterizada a desídia da parte - demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que não é admitida nesta instância extraordinária ante o disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 950.927/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STJ - REsp 1291096-SP, AgRg no REsp 1549894-SE, AgRg no REsp 1358635-ES
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