AgInt no AREsp 951310 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0184159-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRU. PREENCHIMENTO.
PROCESSO DE ORIGEM. NÚMERO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. "Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula n. 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.'" (AgInt no AREsp 906.772/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/9/2016, DJe 4/10/2016) 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 951.310/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRU. PREENCHIMENTO.
PROCESSO DE ORIGEM. NÚMERO. DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 187 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. "Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula n. 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.'" (AgInt no AREsp 906.772/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/9/2016, DJe 4/10/2016) 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 951.310/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"Se na guia de recolhimento consta número diverso do processo
na origem, não é possível saber se o preparo recolhido é pertinente
ao recurso especial interposto.
O equívoco, portanto, a par de não ser escusável, também não
admite emenda, haja vista que o recurso especial foi interposto na
vigência do revogado Código de Processo Civil, aplicando-se-lhe suas
regras e a interpretação dadas por esta Corte".
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(RECURSO JUDICIAL - PREPARO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DERECOLHIMENTO - CORREÇÃO - INVIABILIDADE) STJ - AgInt no AREsp 906772-SP, AgInt no AREsp 916180-PE
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