AgInt no AREsp 953443 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0188258-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O recurso especial em tela foi interposto sob a égide do CPC/1973, portanto, as regras inerentes ao preparo são as previstas no Enunciado Administrativo 02/STJ.
3. Comprovada posteriormente a interposição do recurso no prazo recursal, afasta-se a intempestividade e admite-se o seu processamento.
4. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto deserto, eis que interposto sem o comprovante de recolhimento do respectivo preparo recursal.
5. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp 953.443/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO. INAPLICAÇÃO DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O recurso especial em tela foi interposto sob a égide do CPC/1973, portanto, as regras inerentes ao preparo são as previstas no Enunciado Administrativo 02/STJ.
3. Comprovada posteriormente a interposição do recurso no prazo recursal, afasta-se a intempestividade e admite-se o seu processamento.
4. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto deserto, eis que interposto sem o comprovante de recolhimento do respectivo preparo recursal.
5. Agravo interno parcialmente provido.
(AgInt no AREsp 953.443/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Veja
:
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR - FERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1139132-DF(DESERÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 466639-DF, EDcl no AREsp 519784-MG, AgRg no AREsp 490738-DF
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