AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à ausência de prova da culpa do réu, ora agravado, pelo desfazimento do negócio entabulado, e, consequentemente, por sua responsabilidade por eventuais perdas e danos, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2. A eventual contradição existente entre os fundamentos da sentença e do acórdão recorrido deveria ter sido suscitada por meio de embargos de declaração perante o Tribunal de origem, a fim de possibilitar a discussão da matéria pela Corte estadual. Diante da ausência de tal iniciativa, ficou desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.954/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)