AgInt no AREsp 955006 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0191406-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 551 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente, de pedido expresso, conforme preceituado na Súmula 551 do STJ. Impossibilidade de se acolher o inconformismo, ante a necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 955.006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 551 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual afastou o alegado julgamento extra petita, destacando, inclusive, o entendimento do STJ de que, nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, independentemente, de pedido expresso, conforme preceituado na Súmula 551 do STJ. Impossibilidade de se acolher o inconformismo, ante a necessidade de reexame de provas. Incidência das Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 955.006/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000551
Veja
:
STJ - REsp 1373438-RS
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