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Jurisprudência


AgInt no AREsp 955183 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0191745-7

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AÇÃO NATA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Tendo o acórdão recorrido, após estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, concluído que só a partir da denúncia do contrato nasceu o direito de cobrar os honorários e, por isso, afastado a prescrição, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 955.183/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 18/05/2017
Data da Publicação : DJe 30/05/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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