AgInt no AREsp 955600 / PEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0192710-2
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/STJ com o que estabelece a Súmula 211/STJ. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, pelo óbice da Súmula 284/STJ.
2. Outrossim, o decisum vergastado estabeleceu que o Recurso nobre está fundamentado em lei local, todavia, em Agravo, a parte recorrente apenas afirma que diversas normas federais foram ofendidas, sem delimitá-las, o que atrai tanto o óbice da Súmula 284/STF, quanto a vedação fixada na Súmula 182/STJ.
3. Por fim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de lei local, atraindo o que dispõe a Súmula 280/STF.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 955.600/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se das razões de Recurso Especial que a parte recorrente confunde o disposto na Súmula 7/STJ com o que estabelece a Súmula 211/STJ. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, pelo óbice da Súmula 284/STJ.
2. Outrossim, o decisum vergastado estabeleceu que o Recurso nobre está fundamentado em lei local, todavia, em Agravo, a parte recorrente apenas afirma que diversas normas federais foram ofendidas, sem delimitá-las, o que atrai tanto o óbice da Súmula 284/STF, quanto a vedação fixada na Súmula 182/STJ.
3. Por fim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de lei local, atraindo o que dispõe a Súmula 280/STF.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 955.600/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 974972 SP 2016/0228521-3 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:17/05/2017AgInt no AREsp 1034274 PE 2016/0331578-1 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:12/05/2017
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