AgInt no AREsp 957508 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0196089-7
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É inviável a análise, em recurso especial, de provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ao recurso manifestamente improcedente, que não rebate os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Hipótese em que a agravante insiste na mera reiteração de tese afastada na admissibilidade na origem, no agravo em recurso especial e no presente acórdão.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa de 4% do valor atualizado da causa.
(AgInt no AREsp 957.508/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É inviável a análise, em recurso especial, de provas e fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Ao recurso manifestamente improcedente, que não rebate os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Hipótese em que a agravante insiste na mera reiteração de tese afastada na admissibilidade na origem, no agravo em recurso especial e no presente acórdão.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa de 4% do valor atualizado da causa.
(AgInt no AREsp 957.508/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01021 PAR:00004
Veja
:
(RECURSO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg no AREsp 656638-RS, AgRg no REsp 1155647-SP, AgRg no AREsp 537924-RS(RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA) STJ - AgInt no AREsp 802967-RJ, AgInt nos EDcl no REsp 1597782-PR, AgInt no REsp 1636394-SP
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