AgInt no AREsp 958832 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0198381-1
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DE DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS NO AGRAVO INTERNO.
DOCUMENTO INSERVÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o erro na publicação ou disponibilização da decisão recorrida deve ser comprovado, pelo recorrente, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, o que não se verificou no presente caso, razão pela qual deveria mesmo ser reconhecida a intempestividade do referido recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 958.832/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DATA DE DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APENAS NO AGRAVO INTERNO.
DOCUMENTO INSERVÍVEL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o erro na publicação ou disponibilização da decisão recorrida deve ser comprovado, pelo recorrente, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, o que não se verificou no presente caso, razão pela qual deveria mesmo ser reconhecida a intempestividade do referido recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 958.832/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 348517-RJ, EDcl no AgRg no AREsp 484420-SP, AgRg no AREsp 746613-SP
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