AgInt no AREsp 960825 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0202258-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ.
DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
3. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 960.825/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 467, 471 E 475-L, V, DO CPC/1973 E DO ART. 170, § 1º, DA LEI 6.404/76 E DA SÚMULA 371/STJ.
DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
IMUTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).
3. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 960.825/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518
Veja
:
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO) STJ - AgRg no AREsp 580041-DF, AgRg no REsp 1365477-MS(NEGATIVA DE VIGÊNCIA À SÚMULA) STJ - AgRg no Ag 1236658-MG, AgRg no AREsp 555774-PR(VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO - ALTERAÇÃO- COISA JULGADA) STJ - AgRg no AREsp 641761-RS, AgRg no AREsp 760199-RS
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