AgInt no AREsp 961349 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0203272-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS . EXAME DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. NÃO CABIMENTO.
1.De acordo com os autos, observa-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no art. 35 da Constituição Estadual.
2. Desse modo, analisar a pretensão do recorrente demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 961.349/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS . EXAME DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. NÃO CABIMENTO.
1.De acordo com os autos, observa-se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base no art. 35 da Constituição Estadual.
2. Desse modo, analisar a pretensão do recorrente demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 961.349/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
07/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 13/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-RS CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SULLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 590788-RJ
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