AgInt no AREsp 962133 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0204624-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade do ato infracional (ut, HC 123.054/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 20/09/2010).
2. A materialidade, no caso, restou evidenciada pelo depoimento, em juízo, da vítima e das testemunhas, bem como pelo histórico da ocorrência policial.
3. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 962.133/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade do ato infracional (ut, HC 123.054/MS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 20/09/2010).
2. A materialidade, no caso, restou evidenciada pelo depoimento, em juízo, da vítima e das testemunhas, bem como pelo histórico da ocorrência policial.
3. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
4. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 962.133/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00158 ART:00167LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000568
Veja
:
(DELITOS DE RESULTADO - EXAME DE CORPO DE DELITO -PRESCINDIBILIDADE) STJ - HC 123054-MS, AgRg no HC 116948-RJ, HC 110642-ES
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