AgInt no AREsp 962978 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0206097-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO DO ATO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENTRE A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E PROVER O APELO NOBRE, RESTABELECENDO A SENTENÇA. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AREsp 962.978/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 29/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REVISÃO DO ATO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENTRE A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E PROVER O APELO NOBRE, RESTABELECENDO A SENTENÇA. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(AgInt no AREsp 962.978/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 29/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo em recurso especial e prover o apelo nobre,
restabelecendo a sentença, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, segunda parte).
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"[...] a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma
ou concessão da pensão se submete à denominada prescrição do fundo
de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932,
correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato [...]".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de
vantagem pecuniária, atinente a complementação da aposentadoria, por
se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam
mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO - ATO DE APOSENTADORIA - REVISÃO - PRAZOPRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 1097981-RJ, AgRg no REsp 1284876-SP(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - REAJUSTE - FUNDODE DIREITO - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg no REsp 1392047-PR, AgRg no REsp 1492150-MG, AgInt no REsp 1591939-PR, AgInt no REsp 1591369-RS
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