AgInt no AREsp 964233 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0207896-3
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA.
1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença.
2. Decisão que ordenou a realização de perícia para apurar lucros cessantes com base no melhor empreendimento imobiliário que a parte autora poderia efetuar no imóvel cuja compra foi frustrada pelo descumprimento do pacto, confirmada mediante o entendimento da Corte de origem de que a apuração do prejuízo independe da comprovação de que o empreendimento seria efetivamente implementado ou seu projeto seria aprovado pelos órgãos competentes.
3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto.
4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes.
5. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ.
6. Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual, a fim de excluir do cálculo da indenização os lucros cessantes decorrentes do aventado empreendimento imobiliário, e para afastar a multa imposta pelo juízo singular nos embargos declaratórios.
(AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA.
1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença.
2. Decisão que ordenou a realização de perícia para apurar lucros cessantes com base no melhor empreendimento imobiliário que a parte autora poderia efetuar no imóvel cuja compra foi frustrada pelo descumprimento do pacto, confirmada mediante o entendimento da Corte de origem de que a apuração do prejuízo independe da comprovação de que o empreendimento seria efetivamente implementado ou seu projeto seria aprovado pelos órgãos competentes.
3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto.
4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes.
5. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos do enunciado 98 da Súmula do STJ.
6. Recurso especial provido para reformar o acórdão estadual, a fim de excluir do cálculo da indenização os lucros cessantes decorrentes do aventado empreendimento imobiliário, e para afastar a multa imposta pelo juízo singular nos embargos declaratórios.
(AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio
Carlos Ferreira dando provimento ao agravo interno para conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente
para afastar a multa, e o voto do Ministro Marco Buzzi acompanhando
o voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, a Quarta Turma,
por maioria, deu provimento ao agravo interno para conhecer do
agravo a dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Vencido, em parte, o Ministro Antonio Carlos Ferreira que dava
parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa e
o Ministro Luis Felipe Salomão, relator, que negava provimento ao
agravo interno. Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
(Presidente) o Sr. Ministro Raul Araújo e Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Relator a p acórdão
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"O recurso especial [...] pretende discutir questão nova, não
debatida durante a fase anterior, surgida somente quando do
cumprimento de sentença - especificamente na liquidação, a respeito
da extensão das perdas e danos a cuja reparação foi condenada a
recorrente.
Assim, não se divisa a necessidade de reexame do acervo
fático-probatório da lide, ou mesmo o exame das cláusulas do
contrato violado. Todos os elementos necessários à aplicação do
direito federal, pelo STJ, se revelam presentes, sem que se cogite
da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ".
(VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...] o Tribunal local, soberano na análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, consignou que a alienação do imóvel a
terceiro, sem que houvesse prévio consentimento da parte agravada na
rescisão do compromisso de compra e venda celebrado anteriormente,
enseja dano passível de reparação. Isso por considerar que a ruptura
unilateral da compra e venda impediu a agravada de ususfruir do
imóvel desde o momento prometido. A reforma do julgado, nesse ponto,
esbarra no óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional".
"[...] o entendimento da Corte local encontra-se em harmonia
com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que
a inexecução do contrato de promessa de compra e venda,
consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada,
acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas
pagas pelo promitente-comprador, também lucros cessantes".
No âmbito do Recurso Especial não é possível rever a conclusão
a que chegou o Tribunal de origem acerca da multa do art. 538,
parágrafo único do CPC/15, quando decorreu de convicção formada em
face dos elementos fáticos existentes nos autos. Isso porque rever
os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no
reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da
súmula 07 do STJ.
"[...] não cabe rever a multa arbitrada, e, como se trata de
multa aplicada por Juízo de primeira instância, não cabe também a
invocação da Súmula 98/STJ, para o afastamento da sanção, visto que,
para o prequestionamento, é necessário que o tema seja suscitado na
peça recursal interposta em face da decisão de primeira instância,
sendo prescindível a expressa manifestação do Juízo de piso acerca
de determinado dispositivo de lei, para conhecimento do recurso
excepcional".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00402 ART:00403LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00538 PAR:UNICO
Veja
:
(INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA) STJ - REsp 1347136-DF, REsp 1496018-MA, REsp 1080597-SP, REsp 846455-MS, REsp 325335-SP(INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DANOS HIPOTÉTICOS) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903-RJ(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 782138-RJ(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INEXECUÇÃO - AUSÊNCIADE ENTREGA DO IMÓVEL - DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES) STJ - AgRg no REsp 1202506-RJ, REsp 808446-RJ, AgRg no Ag 657568-RJ(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS- REEXAME) STJ - AgRg no AREsp 396678-RS(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 332457-RS
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