AgInt no AREsp 965791 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0210939-7
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INTERNO.
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRISÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O valor da indenização deve ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, analisar a pretensão dos recorrentes nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, compete às instâncias de origem, podendo ser revistos por esta Corte Superior quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso. Novamente, há incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 965.791/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR. INTERNO.
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IRRISÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.
1. O valor da indenização deve ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, analisar a pretensão dos recorrentes nesse ponto implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto, no tocante à fixação dos honorários advocatícios, compete às instâncias de origem, podendo ser revistos por esta Corte Superior quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso. Novamente, há incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 965.791/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 490772-PE(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO) STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 716461-RS, AgRg no AREsp 808028-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1004144 RJ 2016/0279971-0 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:05/05/2017AgInt no AREsp 1012909 SP 2016/0294411-0 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:08/05/2017AgInt no AREsp 962011 PB 2016/0204453-0 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:19/12/2016
Mostrar discussão