AgInt no AREsp 965829 / DFAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0210974-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. 1.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO. 4.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
2. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova oral no caso concreto, tal como busca a recorrente, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 965.829/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. 1.
ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. 2. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ENTENDIMENTO QUE DECORRE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO PREJUDICADO. 4.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
2. Infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova oral no caso concreto, tal como busca a recorrente, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 965.829/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] o indeferimento da prova oral consubstanciou-se no fato
de ser a única prova da parte quanto ao negócio ajustado, não
havendo menção de começo de prova escrita com o escopo de sustentar
a testemunhal. Sendo, portanto, seu deferimento inócuo".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00401 ART:00402
Veja
:
(PROVA ORAL - ÚNICA PROVA QUANTO AO CONTRATO - INDEFERIMENTO) STJ - REsp 864308-SC(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SÚMULA7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 315330-SC, AgRg no AREsp 575764-MS(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 737080-RJ
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