AgInt no AREsp 966181 / BAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0211886-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o art. 544 do CPC/1973. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso.
2. É inaplicável o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, uma vez que apenas o autor desta insurgência tem interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/1973. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, a teor do que dispunha o art. 544 do CPC/1973. No caso, não lograram os recorrentes demonstrar a alegada tempestividade do recurso.
2. É inaplicável o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, uma vez que apenas o autor desta insurgência tem interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.181/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191 ART:00544
Veja
:
(AGRAVO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO) STJ - EDcl no AREsp 477220-DF, AgRg no AREsp 533199-SP, AgRg no AREsp 818346-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 940033 SP 2016/0163410-6 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:22/05/2017AgInt no AREsp 944760 SP 2016/0171733-0 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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