AgInt no AREsp 966539 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0212361-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA.
DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESproviDo.
1. Considerando que os dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).
2. A modificação da conclusão alcançada pelo Colegiado local acerca da ocorrência do sinistro e da existência de cobertura securitária implicaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.539/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA.
DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESproviDo.
1. Considerando que os dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).
2. A modificação da conclusão alcançada pelo Colegiado local acerca da ocorrência do sinistro e da existência de cobertura securitária implicaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.539/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(REVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - SÚMULAS 05 E 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 188253-SC
Sucessivos
:
AgInt no AgInt no AREsp 902800 RJ 2016/0096786-3
Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017
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