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Jurisprudência


AgInt no AREsp 966561 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0211442-1

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. 2. Rever as conclusões do Tribunal a quo acerca dos elementos que levaram ao reconhecimento decadência e da improcedência do pedido de danos morais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : DJe 14/06/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR -REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 893409-SP, AgInt no AREsp 852331-SP, AgInt no REsp 1409028-PR(CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 238026-PR, AgRg no REsp 1171635-MT(RESPONSABILIDADE CIVIL - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 839386-SP, AgInt no AREsp 925560-SP(RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C - PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 662068-RJ, AgRg no AREsp 463390-MT
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