AgInt no AREsp 966834 / RJAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0213045-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
420 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2.
ADEMAIS, CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do art. 420 do Código Civil, tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ademais, a conclusão da origem pela improcedência da ação decorreu da análise dos elementos de prova dos autos e do contrato firmado entre as partes, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.834/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART.
420 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2.
ADEMAIS, CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatado que do acórdão de origem não se extrai a análise do art. 420 do Código Civil, tampouco o enfrentamento das teses formuladas no recurso especial, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, incidindo, na espécie, o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ademais, a conclusão da origem pela improcedência da ação decorreu da análise dos elementos de prova dos autos e do contrato firmado entre as partes, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 966.834/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
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