AgInt no AREsp 967397 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0214221-3
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão.
2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 967.397/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS RÉS.
1. Incidência da Súmula 282/STF à pretensão de reconhecimento de exercício regular de direito e a consequente afronta ao art. 188, I, do Código Civil, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca da questão.
2. Reformar o aresto impugnado, para afirmar a inexistência do dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Para alterar as conclusões do Tribunal estadual e entender pela redução do quantum indenizatório, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 967.397/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00(quinze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO MORAL - EXISTÊNCIA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 897353-SP(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE) STJ - REsp 259816-RJ(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgInt no AREsp 887148-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 410989 ES 2013/0346279-0
Decisão:07/03/2017
DJe DATA:14/03/2017
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