AgInt no AREsp 972398 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0223871-6
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Ademais, não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem concluiu pela existência de irregularidades no equipamento medidor de energia elétrica instalado no imóvel da recorrente, a qual acarretou prejuízos à recorrida em virtude de ter implicado energia consumida, mas não faturada. Para infirmar tais fundamentos seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta via.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 972.398/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Ademais, não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
3. A Corte de origem concluiu pela existência de irregularidades no equipamento medidor de energia elétrica instalado no imóvel da recorrente, a qual acarretou prejuízos à recorrida em virtude de ter implicado energia consumida, mas não faturada. Para infirmar tais fundamentos seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta via.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 972.398/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 INC:00001 PAR:00004LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO INATACADO) STJ - AgInt no AREsp 880709-PR, AgRg no AREsp575696-MG, AgRg no AREsp 825588-RJ, AgRg no REsp 1575325-SC, AgRg nos EDcl no AREsp 743800-SC(REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 843539-SP, AgRg no AREsp 240749-PR
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 975970 RJ 2016/0229968-0 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgInt no AREsp 1001234 SP 2016/0274365-0 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgInt no AREsp 1014622 SP 2016/0296299-0 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017
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