AgInt no AREsp 975392 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0223391-7
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE (PONTO FACULTATIVO) NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Conforme o § 6º do artigo 1.003 do CPC, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE (PONTO FACULTATIVO) NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Conforme o § 6º do artigo 1.003 do CPC, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01003 PAR:00006
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