AgInt no AREsp 976598 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0231373-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o agravo de instrumento manejado na origem foi instruído com peças carentes de certificação de sua origem. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 976.598/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que o agravo de instrumento manejado na origem foi instruído com peças carentes de certificação de sua origem. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 976.598/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 17/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"[...] 'este Tribunal tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de
origem' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - PEÇAS EXTRAÍDAS DA INTERNET -CERTIFICAÇÃO - NECESSIDADE) STJ - AgRg no AREsp 704197-SP(AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - SÚMULA 7DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1342602-GO, AgRg no REsp 1306582-SC
Sucessivos
:
AgInt no AgInt no AREsp 941994 SP 2016/0167249-8
Decisão:02/05/2017
DJe DATA:05/05/2017AgInt no AREsp 992445 SP 2016/0258926-4 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:05/05/2017
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