AgInt no AREsp 977716 / ACAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0230579-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que se torna "[...] irrelevante ao caso a irregularidade do ato de designação por incompetência do Procurador-Geral de Justiça, porque houve o efetivo exercício da função, fazendo jus ao recebimento da gratificação eleitoral" (REsp 422.192/MG, Rel.
Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 18/6/2002, DJ 5/8/2002, p. 433). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 977.716/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. Entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que se torna "[...] irrelevante ao caso a irregularidade do ato de designação por incompetência do Procurador-Geral de Justiça, porque houve o efetivo exercício da função, fazendo jus ao recebimento da gratificação eleitoral" (REsp 422.192/MG, Rel.
Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 18/6/2002, DJ 5/8/2002, p. 433). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 977.716/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/03/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1059528 RJ 2017/0038552-7 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:19/05/2017AgInt no AREsp 1063148 SP 2017/0044602-8 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:19/05/2017AgInt no AREsp 1051720 SP 2017/0024548-1 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017
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