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Jurisprudência


AgInt no AREsp 977719 / BAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0233336-7

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A PARTE AGRAVANTE ESTAVA EXECUTANDO DÍVIDA EXTINTA. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É evidente que o recorrente teve que contratar profissional qualificado e devidamente habilitado no órgão de classe para promover a defesa do seu patrimônio, portanto, é imprescindível a condenação em honorários advocatícios daquele que deu causa à contratação, ainda que os Embargos sejam julgados procedentes em parte ou totalmente, como é o caso. Nesse sentido: EREsp. 1.084.875/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/04/2010, REsp. 1.198.481/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/09/2010 e REsp. 948.412/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03/11/2010. 2. No caso em apreço, a Corte de origem afirmou, expressamente, que o Estado da Bahia estava cobrando valor previamente extinto; desse modo, não há qualquer omissão que mereça ser sanada, mas apenas inconformismo da parte recorrente, sendo desprovida de análise nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 977.719/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : DJe 26/06/2017
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) STJ - ERESP 1084875-PR, REsp 1198481-PR, REsp 948412-PR
Sucessivos : AgInt no AREsp 950342 SE 2016/0182454-2 Decisão:20/06/2017 DJe DATA:28/06/2017
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