AgInt no AREsp 979157 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0235930-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS.
COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Não se conhece da segunda petição recursal por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Precedente.
2. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua convicção a partir das provas dos autos, tem incidência a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 979.157/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 18/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS.
COMPRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.Não se conhece da segunda petição recursal por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Precedente.
2. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua convicção a partir das provas dos autos, tem incidência a Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 979.157/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 18/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Palavras de resgate
:
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00018 INC:00002 ART:00020LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00265 ART:00884LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg na SLS 799-SP
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