PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT E § 1º, DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. OFENSA AO ART. 381 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior, e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não configura ofensa aos arts. 381 do Código de Processo Penal e 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que adota como razão de decidir os fundamentos lançados no parecer do Ministério Público. 3. Na hipótese dos autos, não há falar em ausência de fundamentação, porquanto a manifestação ministerial adotada enfrentou, de maneira fundamentada, todas as alegações trazidas pelas partes em sua insurgência, expondo, ainda, os motivos de fato e de direito justificadores da decisão proferida. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp 980.349/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017)