AgInt no AREsp 980488 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0238389-3
PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela manutenção da constrição dos valores apreendidos para resguardar a utilidade e necessidade da medida, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 980.488/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E TENTATIVA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela manutenção da constrição dos valores apreendidos para resguardar a utilidade e necessidade da medida, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 980.488/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1541017-ES, AgRg no AREsp 123747-RN, AgRg no AREsp 307650-SE, AgRg no REsp 1558583-PB, EDcl no AgRg no AREsp 186964-SP
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