AgInt no AREsp 981167 / BAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0239365-1
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO.
DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
2. A análise da fixação do regime inicial para cumprimento de pena precede à verificação dos possíveis reflexos do instituto da detração no regime fixado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
(AgInt no AREsp 981.167/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGALIDADE PATENTE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. JUÍZO DE LEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO.
DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA POSTERIOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
2. A análise da fixação do regime inicial para cumprimento de pena precede à verificação dos possíveis reflexos do instituto da detração no regime fixado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.
(AgInt no AREsp 981.167/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental , concedendo, contudo, habeas corpus de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade, tendo em vista que, nos termos dos artigos 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, e 253 do Regimento Interno
desta Corte, é possível ao relator monocraticamente não conhecer de
recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou que não tenha
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a
alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a
devolução da matéria à apreciação pelo órgão julgador competente".
"[...] é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da
Súmula desta Corte ao agravo em recurso especial que não combate os
fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do especial".
"Importa consignar sobre a detração, que o dispositivo legal
que trata da matéria, 'o § 2º do art. 387 do Código de Processo
Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto
próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se
estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena
aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00387 PAR:00002LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00253LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 568580-MG, AgRg no Ag 632825-PE(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE -FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - AgRg no Ag 908599-MG(REGIME PRISIONAL INICIAL - DETRAÇÃO PENAL - PRISÃO CAUTELAR) STJ - HC 361338-SP, HC 337077-SP