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Jurisprudência


AgInt no AREsp 981620 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0239729-8

Ementa
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGAÇÃO DE HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 981.620/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : DJe 10/04/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - DANO MORAL AFASTADO- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no REsp 1526883-RS(COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - DANO MORAL -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - AUSENTE A INCLUSÃO NO CADASTRO DEINADIMPLENTES) STJ - AgRg no AREsp 735741-RS, AgRg no AREsp 680723-RS
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