AgInt no AREsp 982130 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0240935-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 982.130/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CPP. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 982.130/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00798LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00219
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 962681-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1074711 MG 2017/0072037-5 Decisão:13/06/2017
DJe DATA:21/06/2017AgRg no AREsp 1028305 SP 2016/0326733-5 Decisão:02/05/2017
DJe DATA:11/05/2017AgRg no AREsp 1049108 SP 2017/0019561-0 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:03/05/2017
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