AgInt no AREsp 982527 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0241811-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE.
RECONHECIMENTO NA ORIGEM. CONSUMIDOR. REDAÇÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO. REEXAME. VEDAÇÃO.
1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a abusividade da cláusula de limitação de reembolso lançada em contrato de plano de saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 982.527/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE.
RECONHECIMENTO NA ORIGEM. CONSUMIDOR. REDAÇÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO. REEXAME. VEDAÇÃO.
1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a abusividade da cláusula de limitação de reembolso lançada em contrato de plano de saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 982.527/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 606787-SP
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