AgInt no AREsp 987617 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0250204-3
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância extraordinária.
3. O advogado que assinou eletronicamente a petição de recurso especial - titular do certificado digital - deve ter procuração nos autos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 987.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância extraordinária.
3. O advogado que assinou eletronicamente a petição de recurso especial - titular do certificado digital - deve ter procuração nos autos. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 987.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA OU AELA DIRIGIDOS) STJ - AgInt no AREsp 836026-SP, AgRg no AREsp 765293-PI(ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO NOS AUTOS -AUSÊNCIA) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 990805-DF, AgRg no REsp 1578134-BA
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 918650 SP 2016/0134088-2
Decisão:06/06/2017
DJe DATA:20/06/2017AgRg no REsp 1191318 DF 2010/0079401-0 Decisão:18/05/2017
DJe DATA:02/06/2017AgInt no AREsp 999858 RS 2016/0271330-7 Decisão:04/05/2017
DJe DATA:09/05/2017
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